Perguntas Frequentes

1. O que é o ENOAA?

 

O Exame Nacional de Acesso à Advocacia (ENOAA) é um requisito para a inscrição como advogado estagiário na Ordem dos Advogados de Angola, instituído pelo Regulamento n.º 1/19, de 7 de Março - Regulamento de Acesso à Advocacia.

 

Este Regulamento foi aprovado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), no exercício da competência que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 193.º da Constituição da República de Angola, o qual estabelece que compete à Ordem, nomeadamente, a regulação do acesso à advocacia.

 

2. Qual é o Objectivo do ENOAA?

 

O ENOAA, cuja organização é assegurada pelo Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola, tem como objectivo aferir se os candidatos à advocacia possuem conhecimentos jurídicos mínimos necessários para o estágio de advocacia e a formação profissional, organizados pela Ordem dos Advogados de Angola.

 

3. Quem convoca, qual é data e o local de realização do ENOAA?

 

O ENOAA é convocado uma vez em cada ano civil pelo Bastonário da OAA e realizado simultaneamente em todo o território nacional.

Para o presente ano, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, por meio do Despacho n.º 02/AO-B/2022, de 21 de Fevereiro, convocou o Exame Nacional de Acesso à Advocacia foi convocado em duas fases, sendo uma escrita e outra oral: o Exame Escrito será realizado no dia 27 de Abril de 2022, pelas 10:00 horas com recurso a uma plataforma virtual; e o Exame Oral será realizado presencialmente, entre os dias 16 de Maio a 16 de Junho de 2022, podendo em situações excepcionais e justificáveis, ser realizado com recurso a uma plataforma virtual.

 

ENOAA será realizado em todo o território nacional, com o suporte de todas as representações da OAA, designadamente Conselhos Provinciais, Conselhos Interprovinciais e Delegações Provinciais da Ordem dos Advogados de Angola.

 

4. Quem pode candidatar-se ao ENOAA?

 

Só podem candidatar-se para o ENOAA os cidadãos nacionais licenciados em Direito que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e não estejam abrangidos por nenhuma das incompatibilidades previstas na Constituição da República de Angola, na lei e demais regulamentos que disciplinam o exercício da advocacia em Angola, e que reúnem os demais requisitos exigidos para a inscrição como Advogado Estagiário.

 

Excepcionalmente, poderão candidatar-se ao ENOAA os cidadãos estrangeiros licenciados em Direito pelas universidades angolanas se, nos respectivos países, os licenciados angolanos puderem, em igualdade de circunstâncias, gozar do mesmo direito

 

5. Como é o organizado o processo desde a inscrição até à publicação dos resultados? 

 

O processo de inscrição, a apresentação de reclamações, o acesso às respectivas listas de admissão e os resultados do ENOAA 2022 terão lugar no sítio da internet do Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola - www.cef-oaa.org, devendo os candidatos dispor, para o efeito, de um endereço electrónico válido e de uso único para cada candidato.

6. Qual é o período de inscrição para o ENOAA?

As inscrições para o ENOAA tiveram início no dia 01 de Março e terminarão no dia 05 de Abril de 2022.

 

7. Quais são os documentos necessários para inscrição ao ENOAA?

 

Para efeito de inscrição para o ENOAA, os candidatos deverão apresentar: os seguintes documentos: 

a) Cópia colorida do Documento de Identificação;

b) Cópia do diploma, certificado ou declaração de fim de curso;

 

8. Paga-se alguma taxa de inscrição para o ENOAA?

No acto da inscrição, os candidatos ao ENOAA devem pagar uma taxa de inscrição, a qual, por Deliberação n.º 2/2022, de 17 de Fevereiro,  do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, foi fixada no valor de Akz 20 000,00 (Vinte mil kwanzas). Esta taxa deve ser paga pelos canais de pagamento electrónicos, usando, para o efeito, a referência gerada no momento da inscrição e recebida via SMS ou por correio electrónico. 

 

9. Quais são os passos para a inscrição?

 

Para inscrição para o ENOAA, os candidatos deverão seguir os seguintes passos:

 

1.º Passo: Aceder a plataforma de inscrição online www.cef.oaa.org;

 

2.º Passo: Preencher todos os campos obrigatórios do formulário electrónico de inscrição para o ENOAA e carregar a cópia colorida do Bilhete de Identidade ou documento equivalente e cópia colorida do diploma, certificado ou declaração de conclusão de licenciatura em Direito, nos espaços correspondentes;

 

3.º Passo: Submeter o formulário de inscrição correctamente;

 

4.º Passo: Aguardar pelo prazo de 72 horas de triagem e validação da sua candidatura;

 

5.º Passo: Efectuar o pagamento da taxa de inscrição nos canais de pagamento; electrónicos, no prazo de 72 horas, a contar da data do recebimento da referência de pagamento SMS ou por correio electrónico.

 

 

10. Como é constituído o Júri do ENOAA?

 

O ENOAA é científica e pedagogicamente coordenado por um júri, constituído por membros e em número designados pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, que é integrado por Advogados com inscrição em vigor; Docentes de Direito; Magistrados; e Juristas de reconhecido mérito, competência e capacidade técnica.

11. Qual é conteúdo do ENOAA?

 

O ENOAA 2022 consistirá primeiro numa prova escrita e posteriormente por uma prova oral, cujo conteúdo abrange matérias ligadas ao direito substantivo (Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Penal), ao direito adjectivo (Direito Processual Civil, Direito Processual Penal), bem como a Ética e Deontologia Profissional. 

 

12. Como é feita a avaliação? Há algum numerus clausus?

 

A cotação do exame escrito presencial é graduada entre 0 a 20 valores, devendo ser arredondada por excesso quando for igual ou superior a 0,5, e por defeito quando for inferior. Tratando-se de exame virtual, a cotação é graduada entre de 0% a 100%, sem possibilidade de arredondamento.

 

1O resultado ou nota final do ENOAA para efeito de admissão à Ordem dos Advogados de Angola é determinado com base no seguinte critério: Nota Final (NF) é a média ponderada da Nota do Exame Escrito (NEE), com ponderador de 40%, e da Nota do Exame Oral (NEO), com ponderador de 60%.

 

São admitidos à Advocacia todos os candidatos que obtiverem uma classificação igual ou superior a 10 valores ou a 50%. Se, por deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, não houver a realização da prova oral, a nota final igual à nota do exame escrito.

 

13. O que acontece depois do ENOAA?

 

Com a publicação definitiva dos resultados do ENOAA, nas instalações da OAA e do CEF-OAA ou nos respectivos sítios destas na internet, os candidatos admitidos devem proceder a sua inscrição como Advogados Estagiários, no prazo de 45 dias úteis, nos termos dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola e do presente Regulamento.

 

14. Haverá um número limite de inscrições? 

 

Não, todos os Candidatos que reúnam os requisitos necessários estabelecidos na lei e nos regulamentos aplicáveis serão admitidos ao ENOAA.


15. Haverá um número limite para candidatos aprovados?

 

Não, O ENOAA tem uma natureza qualificativa e não de exclusão, pelo que, não haverá quotas, sendo suficiente a nota mínima regulamentar. 
 

16. Qual é a nota mínima para ser admitido?

 

A nota mínima de admissão é de 50%.

17. O candidato deve necessariamente efectuar a inscrição para o ENOAA na sua província de domicílio?

 

Não, desde que tenha acesso a internet, pode fazer em qualquer lugar. 



18. Quanto tempo dispõe o candidato que for admitido ao EN-OAA para apresentar o processo de inscrição?

 

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento de Acesso à Advocacia, o candidato admitido dispõe do prazo de 45 dias úteis para realizar a sua inscrição.